Votação da PEC do Calote- PEC 351
Parlamentar UF Voto
DEM
Alceni Guerra PR Não
André de Paula PE Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Não
Betinho Rosado RN Sim
Bispo Gê Tenuta SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Clóvis Fecury MA Não
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Felipe Maia RN Sim
Félix Mendonça BA Sim
Germano Bonow RS Não
Guilherme Campos SP Sim
Indio da Costa RJ Sim
Jairo Ataide MG Sim
Jerônimo Reis SE Sim
João Bittar MG Sim
João Oliveira TO Sim
Jorge Khoury BA Sim
Jorginho Maluly SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
José Carlos Machado SE Sim
José Maia Filho PI Sim
José Mendonça Bezerra PE Sim
Júlio Cesar PI Sim
Lael Varella MG Sim
Lira Maia PA Abstenção
Luiz Carlos Setim PR Sim
Luiz Carreira BA Sim
Major Fábio PB Sim
Marcos Montes MG Sim
Mendonça Prado SE Sim
Milton Vieira SP Sim
Osório Adriano DF Sim
Paulo Bornhausen SC Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Roberto Magalhães PE Não
Rodovalho DF Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Rogerio Lisboa RJ Sim
Ronaldo Caiado GO Sim
Solange Amaral RJ Sim
Vic Pires Franco PA Sim
Vitor Penido MG Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 47
PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Chico Lopes CE Não
Daniel Almeida BA Não
Evandro Milhomen AP Não
Jô Moraes MG Não
Manuela DÁvila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Não
Vanessa Grazziotin AM Sim
Total PCdoB: 9
PDT
Ademir Camilo MG Não
Arnaldo Vianna RJ Não
Brizola Neto RJ Não
Dagoberto MS Não
Enio Bacci RS Não
Giovanni Queiroz PA Não
José Carlos Araújo BA Não
Julião Amin MA Não
Manato ES Sim
Mário Heringer MG Sim
Miro Teixeira RJ Não
Paulo Rubem Santiago PE Abstenção
Pompeo de Mattos RS Sim
Sebastião Bala Rocha AP Sim
Sueli Vidigal ES Não
Wilson Picler PR Não
Total PDT: 16
PHS
Felipe Bornier RJ Sim
Uldurico Pinto BA Sim
Total PHS: 2
PMDB
Acélio Casagrande SC Não
Alexandre Santos RJ Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Asdrubal Bentes PA Sim
Átila Lins AM Não
Bel Mesquita PA Sim
Bernardo Ariston RJ Sim
Camilo Cola ES Sim
Carlos Bezerra MT Não
Colbert Martins BA Abstenção
Darcísio Perondi RS Sim
Edgar Moury PE Sim
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Eliseu Padilha RS Sim
Eunício Oliveira CE Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Lopes RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Rossi SP Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Não
Íris de Araújo GO Sim
Jackson Barreto SE Sim
João Magalhães MG Sim
João Matos SC Sim
Jurandil Juarez AP Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Luiz Bittencourt GO Sim
Lupércio Ramos AM Sim
Manoel Junior PB Sim
Marçal Filho MS Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marcelo Guimarães Filho BA Não
Marcos Lima MG Sim
Marinha Raupp RO Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mauro Lopes MG Não
Mauro Mariani SC Sim
Michel Temer SP Art. 17
Moises Avelino TO Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Olavo Calheiros AL Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osvaldo Reis TO Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Paulo Piau MG Sim
Paulo Rattes RJ Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Novais MA Sim
Professor Setimo MA Sim
Raul Henry PE Não
Rose de Freitas ES Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Severiano Alves BA Sim
Silas Brasileiro MG Não
Solange Almeida RJ Sim
Tadeu Filippelli DF Sim
Themístocles Sampaio PI Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veloso BA Sim
Vital do Rêgo Filho PB Sim
Waldemir Moka MS Sim
Wilson Santiago PB Não
Wladimir Costa PA Sim
Zé Gerardo CE Sim
Total PMDB: 74
PMN
Fábio Faria RN Sim
Francisco Tenorio AL Sim
Sergio Petecão AC Não
Total PMN: 3
PP
Afonso Hamm RS Não
Aline Corrêa SP Sim
Angela Amin SC Não
Antonio Cruz MS Sim
Benedito de Lira AL Sim
Beto Mansur SP Sim
Celso Russomanno SP Não
Ciro Nogueira PI Não
Eduardo da Fonte PE Não
Eliene Lima MT Sim
Eugênio Rabelo CE Sim
Gerson Peres PA Sim
Gladson Cameli AC Sim
Jair Bolsonaro RJ Não
Jairo Carneiro BA Sim
João Pizzolatti SC Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Não
Luiz Fernando Faria MG Sim
Márcio Reinaldo Moreira MG Não
Mário Negromonte BA Sim
Nelson Meurer PR Sim
Pedro Henry MT Sim
Renato Molling RS Não
Ricardo Barros PR Sim
Roberto Balestra GO Sim
Sandes Júnior GO Não
Simão Sessim RJ Sim
Vilson Covatti RS Não
Zonta SC Não
Total PP: 30
PPS
Alexandre Silveira MG Sim
Arnaldo Jardim SP Sim
Augusto Carvalho DF Sim
Cezar Silvestri PR Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Fernando Coruja SC Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Humberto Souto MG Sim
Ilderlei Cordeiro AC Sim
Leandro Sampaio RJ Sim
Moreira Mendes RO Sim
Nelson Proença RS Sim
Raul Jungmann PE Sim
William Woo SP Não
Total PPS: 14
PR
Aelton Freitas MG Sim
Airton Roveda PR Sim
Aracely de Paula MG Sim
Bilac Pinto MG Sim
Chico da Princesa PR Sim
Davi Alves Silva Júnior MA Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Dr. Paulo César RJ Sim
Edmar Moreira MG Sim
Geraldo Pudim RJ Sim
Giacobo PR Sim
Gorete Pereira CE Sim
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
Jofran Frejat DF Não
José Rocha BA Sim
Lincoln Portela MG Sim
Lucenira Pimentel AP Sim
Luciana Costa SP Sim
Luciano Castro RR Sim
Lúcio Vale PA Sim
Marcelo Teixeira CE Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Maurício Trindade BA Sim
Milton Monti SP Sim
Neilton Mulim RJ Sim
NIlmar Ruiz TO Sim
Sandro Mabel GO Sim
Suely RJ Sim
Tonha Magalhães BA Sim
Valdemar Costa Neto SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Wellington Fagundes MT Sim
Wellington Roberto PB Sim
Total PR: 36
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
Cleber Verde MA Não
Eduardo Lopes RJ Sim
Flávio Bezerra CE Sim
George Hilton MG Sim
Léo Vivas RJ Sim
Márcio Marinho BA Sim
Total PRB: 7
PSB
Abelardo Camarinha SP Abstenção
Ana Arraes PE Não
Ariosto Holanda CE Sim
Átila Lira PI Sim
Capitão Assumção ES Não
Dr. Ubiali SP Não
Fernando Coelho Filho PE Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Glauber Braga RJ Sim
Gonzaga Patriota PE Não
Janete Capiberibe AP Não
Júlio Delgado MG Não
Laurez Moreira TO Sim
Lídice da Mata BA Sim
Marcelo Serafim AM Sim
Maria Helena RR Sim
Mauro Nazif RO Sim
Ribamar Alves MA Não
Rodrigo Rollemberg DF Não
Sandra Rosado RN Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Total PSB: 21
PSC
Carlos Alberto Canuto AL Sim
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Eduardo Amorim SE Não
Filipe Pereira RJ Sim
Hugo Leal RJ Sim
Jurandy Loureiro ES Sim
Milton Barbosa BA Sim
Ratinho Junior PR Não
Regis de Oliveira SP Não
Zequinha Marinho PA Sim
Total PSC: 10
PSDB
Affonso Camargo PR Sim
Albano Franco SE Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Carlos Pannunzio SP Sim
Arnaldo Madeira SP Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruno Rodrigues PE Sim
Carlos Alberto Leréia GO Sim
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Sampaio SP Não
Duarte Nogueira SP Sim
Edson Aparecido SP Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Emanuel Fernandes SP Sim
Fernando Chucre SP Sim
Gervásio Silva SC Não
Gustavo Fruet PR Não
João Almeida BA Sim
João Campos GO Sim
José Aníbal SP Sim
José C Stangarlini SP Sim
Julio Semeghini SP Sim
Jutahy Junior BA Sim
Leonardo Vilela GO Sim
Lobbe Neto SP Sim
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Luiz Paulo Vellozo Lucas ES Sim
Manoel Salviano CE Sim
Narcio Rodrigues MG Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pinto Itamaraty MA Sim
Rafael Guerra MG Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Ricardo Tripoli SP Sim
Rita Camata ES Sim
Rodrigo de Castro MG Sim
Rogério Marinho RN Sim
Rômulo Gouveia PB Sim
Silvio Lopes RJ Sim
Silvio Torres SP Sim
Thelma de Oliveira MT Sim
Urzeni Rocha RR Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Zenaldo Coutinho PA Não
Total PSDB: 45
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Geraldinho RS Não
Ivan Valente SP Não
Total PSOL: 3
PT
Andre Vargas PR Sim
Angela Portela RR Sim
Angelo Vanhoni PR Sim
Anselmo de Jesus RO Sim
Antônio Carlos Biffi MS Sim
Antonio Carlos Biscaia RJ Não
Antonio Palocci SP Sim
Arlindo Chinaglia SP Sim
Assis do Couto PR Sim
Beto Faro PA Sim
Cândido Vaccarezza SP Sim
Carlos Abicalil MT Sim
Carlos Santana RJ Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Chico DAngelo RJ Sim
Cida Diogo RJ Sim
Dalva Figueiredo AP Sim
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Domingos Dutra MA Não
Dr. Rosinha PR Não
Eduardo Valverde RO Sim
Elismar Prado MG Sim
Emilia Fernandes RS Sim
Emiliano José BA Sim
Fátima Bezerra RN Abstenção
Fernando Ferro PE Sim
Fernando Marroni RS Sim
Fernando Melo AC Sim
Fernando Nascimento PE Sim
Geraldo Simões BA Sim
Gilmar Machado MG Sim
Henrique Fontana RS Sim
Iran Barbosa SE Não
Iriny Lopes ES Sim
Janete Rocha Pietá SP Sim
Jilmar Tatto SP Sim
Jorge Boeira SC Não
José Airton Cirilo CE Sim
José Eduardo Cardozo SP Sim
José Genoíno SP Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Joseph Bandeira BA Sim
Leonardo Monteiro MG Sim
Luiz Alberto BA Sim
Luiz Couto PB Não
Luiz Sérgio RJ Sim
Magela DF Sim
Maria do Rosário RS Abstenção
Maurício Rands PE Não
Miguel Corrêa MG Sim
Nazareno Fonteles PI Sim
Nilson Mourão AC Sim
Paulo Delgado MG Sim
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Wilson GO Sim
Pepe Vargas RS Sim
Reginaldo Lopes MG Sim
Ricardo Berzoini SP Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Vander Loubet MS Sim
Vicentinho SP Sim
Virgílio Guimarães MG Sim
Washington Luiz MA Sim
Zé Geraldo PA Sim
Zezéu Ribeiro BA Sim
Total PT: 68
PTB
Alex Canziani PR Não
Antonio Carlos Chamariz AL Sim
Armando Abílio PB Sim
Armando Monteiro PE Não
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Arnon Bezerra CE Sim
Augusto Farias AL Sim
Bene Camacho MA Sim
Charles Lucena PE Sim
Elizeu Aguiar PI Sim
Ernandes Amorim RO Sim
José Chaves PE Sim
Jovair Arantes GO Sim
Luiz Carlos Busato RS Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Paes Landim PI Abstenção
Paulo Roberto Pereira RS Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Roberto Alves SP Sim
Sérgio Moraes RS Não
Silvio Costa PE Sim
Total PTB: 21
PTC
Carlos Willian MG Sim
Paes de Lira SP Não
Total PTC: 2
PTdoB
Vinicius Carvalho RJ Sim
Total PTdoB: 1
PV
Antônio Roberto MG Sim
Ciro Pedrosa MG Sim
Dr. Talmir SP Sim
Edigar Mão Branca BA Sim
Edson Duarte BA Sim
Fernando Gabeira RJ Não
Henrique Afonso AC Sim
José Fernando Aparecido de Oliveira MG Sim
José Paulo Tóffano SP Sim
Lindomar Garçon RO Sim
Luiz Bassuma BA Sim
Marcelo Ortiz SP Sim
Roberto Santiago SP Sim
Sarney Filho MA Sim
Total PV: 14
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Carta de uma credora aos deputados
Tenho acompanhado as discussões que acontecem na Câmara dos Deputados a respeito da PEC 351— a "PEC do Calote", nome este bastante apropriado.
Confesso que fico indignada com os argumentos de quem a defende. Dizem que os credores são grandes escritórios de advocacia ou grandes empresas e por isso merecem o calote. É revoltante ouvir tal discurso, pois a realidade revela algo bem diferente: aposentados e viúvas morrendo na fila dos precatórios. Os credores são, em sua maioria cidadãos que trabalharam a vida toda, foram lesados pelo Estado e agora não conseguem ver seus direitos respeitados.
Existem, sim, escritórios de advocacia que se aproveitam do calote do Estado para ganhar dinheiro fácil, mas mais uma vez a responsabilidade é exclusivamente do governo. O cidadão trabalhador (na maioria das vezes já com idade avançada e problemas de saúde ou financeiros), sem esperança de receber o que lhe é devido, acaba caindo neste golpe. No entanto, em vez de sanar o problema, os governantes preferem usar esta prática como justificativa para legitimar sua displicência.
A PEC 351, portanto, oficializa esta maneira vil de enriquecimento por parte de aproveitadores que agem com má fé e, pior, cria condições para o governo agir da mesma forma, o que eu penso ser na verdade o principal objetivo da proposta. Trata-se de tornar legal uma atitude vergonhosa que, mais uma vez, lesa o trabalhador.
Dizer que esta PEC é "melhor do que nada" ou que "pelo menos assim o trabalhador recebe uma pequena parcela da dívida", como afirmaram o deputado José Genuíno e o senador Eduardo Suplicy, é, no mínimo, indecente e desmoralizante para o governo. Um país que não respeita seu Poder Judiciário certamente não terá a confiança de nenhuma outra nação e muito menos de seu povo.
Não temos culpa, senhores deputados, se por incompetência ou interesses escusos, governos anteriores não honraram seus compromissos, deixando os problemas atingirem o patamar que atingiram. Pior está fazendo o governo atual, que há 1 ano não paga sequer um centavo dos precatórios e para enganar trouxas paga OPV.
Como pode nossa justiça ser tão descaradamente desmoralizada? Como pode o governo só pensar em se beneficiar e beneficiar pessoas que só têm como objetivo o ganho de dinheiro fácil?
Fácil, sim, porque praticamente obrigar credores desesperados que esperam por mais de 20 anos para receber o que lhes é de direito a entregar seus créditos em leilões por valor muito abaixo do real significa beneficiar quem não quer trabalhar e pagar corretamente suas dívidas e seus impostos. Dizem que a participação nos leilões não é obrigatória, mas que outra opção resta ao credor, visto que a fila de espera vai andar ainda mais lentamente? A grande maioria dos credores já tem idade avançada e infelizmente muitos não terão tanto tempo para esperar o recebimento.
Vivemos em um país onde se diz que os direitos são iguais para todos. Podemos nós, cidadãos comuns, gastar muito mais do que ganhamos, contrair dívidas e depois de anos dando o calote destinar uma ínfima quantia de nosso salário para pagamento dessas dívidas?
Posso garantir para os senhores que milhões de brasileiros gostariam de poder dar este calote que o Estado nos vem aplicando. E, muitas vezes, não por falta de caráter ou desonestidade, mas por pura falta de condições. Porém, a nós não é garantido este direito. E nem deve ser, porque passaríamos a viver uma anarquia, sem regras, leis ou justiça. Quem trabalha quer e precisa receber o que lhe é de direito.
Quando nós cidadãos comuns temos dívidas, inclusive com o Estado, temos que honrar a qualquer custo, sob pena de ficarmos impedidos de efetuar qualquer outra transação financeira. Não podemos destinar uma ínfima porcentagem de nosso salário para pagamentos de dívidas e usar o restante como nos convier. E acho isso correto, visto que se assim fosse seria muito vantajoso contrair dívidas e não honrar os compromissos, como no caso do governo caso seja aprovada a PEC351.
Sou herdeira de precatório de 1998. Minha mãe faleceu nesta famigerada fila assim como tantas outras colegas de profissão. Sonhou com o recebimento para ter uma melhor qualidade de vida, para poder usufruir do fruto de seus 35 anos de dedicação ao magistério. Infelizmente não conseguiu, mas tenho certeza que gostaria de ver seus filhos usufruirem deste direito.
Este precatório é oriundo de um processo de 1986 que, tendo sido julgado com ganho de causa, foi transformado em precatório em 1998. O Estado teve todas as chances a que tinha direito, entrou com todos os recursos possíveis e ainda assim perdeu! Não é um precatório de pequeno valor, o que indica que minha mãe foi severamente prejudicada, pois não recebia salário de marajá. Era professora primária e, com mais de 50 anos de idade, voltou aos bancos escolares para cursar uma faculdade e assim poder completar 44 aulas semanais.
Acompanhei a dedicação de minha mãe que, mesmo exausta por dar aulas de manhã até à noite, ainda vibrava com o aprendizado de seus alunos. Muitas vezes deu aulas particulares aos sábados para complementar a renda e não perder o único imóvel que possuía, pois era financiado.
Esta PEC 351 é um incentivo ao não pagamento correto do funcionalismo. A cada "erro" na folha de pagamento, o governo ganha no mínimo 20, 30 anos para pagar e ainda ganha as quantias que caberiam àqueles que não entram na justiça para recebê-las. Penso também que é uma ameaça à democracia, já que o governo adquire o direito de fazer o que bem quiser, mudar regras quando lhe convém. A nós, cidadãos, só resta aceitar. Além disso, abre caminho para que muitas outras decisões judiciais sejam questionadas e descumpridas, jogando por terra qualquer resquício de justiça em nosso país.
Hoje sinto vergonha de ser brasileira, de morar em um país onde acordos são feitos não com intuito de proteger os direitos do cidadãos, e sim como forma de beneficiar tão somente o governo e os governantes. E isso é muito claro quando vemos, anualmente, votações pelo aumento de salário dos políticos. Para isso, ironicamente, nunca falta dinheiro e nem quorum.
Quem sabe um dia a maioria da população tenha acesso às informações do que realmente acontece no Congresso... Talvez assim deixemos de votar na ovelha e eleger um lobo.
Assistir às sessões da Câmara tem sido cada dia mais decpcionante. Consegui até entender por que alguns políticos não conseguiram responder ao programa CQC, da rede Bandeirantes, o que são precatórios, o que é o pré-sal e tantos outros assuntos importantes que sobre os quais já haviam votado ou teriam que votar. Como é possível votar no que nem imaginam o que seja e nem mesmo se interessam em saber? Muitos ignoram o assunto de pauta e usam os microfones para os fins mais diversos, como homenagear o povo libanês pelo seu dia, em vez de ouvir a opinião de seus colegas a fim de analisar outros pontos de vista e ao menos tentar ser justo. Homenagens sejam feitas, sim, a todos os povos que merecem o nosso respeito e reverência, mas que sejam feitas nos momentos e nos locais apropriados.
Os microfones da Câmara deveriam ser usados para assuntos de interesse do povo BRASILEIRO, afinal foi para isso que foram eleitos os deputados.
A falta de comprometimento da maioria dos deputados chega às raias do absurdo. Custa nos crer que o “trabalho” (se é que se pode chamar assim) de cada parlamentar custe aos cofres públicos cerca de 50 mil reais por mês!!! O desserviço prestado por estes senhores, que deveriam se envergonhar de suas palavras e atitudes, contribuem — e muito — para o péssimo conceito da classe política no Brasil. Culpa que pode ser dividida em partes iguais entre aqueles que praticam atos ilícitos e outros que, embora honestos, se acomodam e se omitem quando têm poder suficiente para coibir estas atitudes.
Minha mãe foi professora de Educação Moral e Cívica nas décadas de 60 e 70 — ou seja, em plena ditadura militar. Ficávamos em casa, eu e meu irmão menor, aguardando ansiosos a sua chegada. Pelas suas atitudes e posições políticas, sabíamos que sua volta era sempre incerta. Mas apesar de tudo, a cada retorno nossa casa se iluminava com seu sorriso. Seus olhos transpareciam o patriotismo e o orgulho do dever cumprido ao fim de mais um dia de trabalho. Havia ensinado aos seus alunos, aos filhos dos outros, as mesmas lições que, diariamente, ministrava a mim e ao meu irmão.
Hoje, infelizmente, não posso sentir o patriotismo, o orgulho que minha mãe sentia de ser brasileira, sobretudo quando vejo os políticos — alguns contemporâneos dela, que lutaram as mesmas lutas e gritaram os mesmos ideais — tomarem certas atitudes quem não condizem em nada com o seu passado.
Confesso que fico indignada com os argumentos de quem a defende. Dizem que os credores são grandes escritórios de advocacia ou grandes empresas e por isso merecem o calote. É revoltante ouvir tal discurso, pois a realidade revela algo bem diferente: aposentados e viúvas morrendo na fila dos precatórios. Os credores são, em sua maioria cidadãos que trabalharam a vida toda, foram lesados pelo Estado e agora não conseguem ver seus direitos respeitados.
Existem, sim, escritórios de advocacia que se aproveitam do calote do Estado para ganhar dinheiro fácil, mas mais uma vez a responsabilidade é exclusivamente do governo. O cidadão trabalhador (na maioria das vezes já com idade avançada e problemas de saúde ou financeiros), sem esperança de receber o que lhe é devido, acaba caindo neste golpe. No entanto, em vez de sanar o problema, os governantes preferem usar esta prática como justificativa para legitimar sua displicência.
A PEC 351, portanto, oficializa esta maneira vil de enriquecimento por parte de aproveitadores que agem com má fé e, pior, cria condições para o governo agir da mesma forma, o que eu penso ser na verdade o principal objetivo da proposta. Trata-se de tornar legal uma atitude vergonhosa que, mais uma vez, lesa o trabalhador.
Dizer que esta PEC é "melhor do que nada" ou que "pelo menos assim o trabalhador recebe uma pequena parcela da dívida", como afirmaram o deputado José Genuíno e o senador Eduardo Suplicy, é, no mínimo, indecente e desmoralizante para o governo. Um país que não respeita seu Poder Judiciário certamente não terá a confiança de nenhuma outra nação e muito menos de seu povo.
Não temos culpa, senhores deputados, se por incompetência ou interesses escusos, governos anteriores não honraram seus compromissos, deixando os problemas atingirem o patamar que atingiram. Pior está fazendo o governo atual, que há 1 ano não paga sequer um centavo dos precatórios e para enganar trouxas paga OPV.
Como pode nossa justiça ser tão descaradamente desmoralizada? Como pode o governo só pensar em se beneficiar e beneficiar pessoas que só têm como objetivo o ganho de dinheiro fácil?
Fácil, sim, porque praticamente obrigar credores desesperados que esperam por mais de 20 anos para receber o que lhes é de direito a entregar seus créditos em leilões por valor muito abaixo do real significa beneficiar quem não quer trabalhar e pagar corretamente suas dívidas e seus impostos. Dizem que a participação nos leilões não é obrigatória, mas que outra opção resta ao credor, visto que a fila de espera vai andar ainda mais lentamente? A grande maioria dos credores já tem idade avançada e infelizmente muitos não terão tanto tempo para esperar o recebimento.
Vivemos em um país onde se diz que os direitos são iguais para todos. Podemos nós, cidadãos comuns, gastar muito mais do que ganhamos, contrair dívidas e depois de anos dando o calote destinar uma ínfima quantia de nosso salário para pagamento dessas dívidas?
Posso garantir para os senhores que milhões de brasileiros gostariam de poder dar este calote que o Estado nos vem aplicando. E, muitas vezes, não por falta de caráter ou desonestidade, mas por pura falta de condições. Porém, a nós não é garantido este direito. E nem deve ser, porque passaríamos a viver uma anarquia, sem regras, leis ou justiça. Quem trabalha quer e precisa receber o que lhe é de direito.
Quando nós cidadãos comuns temos dívidas, inclusive com o Estado, temos que honrar a qualquer custo, sob pena de ficarmos impedidos de efetuar qualquer outra transação financeira. Não podemos destinar uma ínfima porcentagem de nosso salário para pagamentos de dívidas e usar o restante como nos convier. E acho isso correto, visto que se assim fosse seria muito vantajoso contrair dívidas e não honrar os compromissos, como no caso do governo caso seja aprovada a PEC351.
Sou herdeira de precatório de 1998. Minha mãe faleceu nesta famigerada fila assim como tantas outras colegas de profissão. Sonhou com o recebimento para ter uma melhor qualidade de vida, para poder usufruir do fruto de seus 35 anos de dedicação ao magistério. Infelizmente não conseguiu, mas tenho certeza que gostaria de ver seus filhos usufruirem deste direito.
Este precatório é oriundo de um processo de 1986 que, tendo sido julgado com ganho de causa, foi transformado em precatório em 1998. O Estado teve todas as chances a que tinha direito, entrou com todos os recursos possíveis e ainda assim perdeu! Não é um precatório de pequeno valor, o que indica que minha mãe foi severamente prejudicada, pois não recebia salário de marajá. Era professora primária e, com mais de 50 anos de idade, voltou aos bancos escolares para cursar uma faculdade e assim poder completar 44 aulas semanais.
Acompanhei a dedicação de minha mãe que, mesmo exausta por dar aulas de manhã até à noite, ainda vibrava com o aprendizado de seus alunos. Muitas vezes deu aulas particulares aos sábados para complementar a renda e não perder o único imóvel que possuía, pois era financiado.
Esta PEC 351 é um incentivo ao não pagamento correto do funcionalismo. A cada "erro" na folha de pagamento, o governo ganha no mínimo 20, 30 anos para pagar e ainda ganha as quantias que caberiam àqueles que não entram na justiça para recebê-las. Penso também que é uma ameaça à democracia, já que o governo adquire o direito de fazer o que bem quiser, mudar regras quando lhe convém. A nós, cidadãos, só resta aceitar. Além disso, abre caminho para que muitas outras decisões judiciais sejam questionadas e descumpridas, jogando por terra qualquer resquício de justiça em nosso país.
Hoje sinto vergonha de ser brasileira, de morar em um país onde acordos são feitos não com intuito de proteger os direitos do cidadãos, e sim como forma de beneficiar tão somente o governo e os governantes. E isso é muito claro quando vemos, anualmente, votações pelo aumento de salário dos políticos. Para isso, ironicamente, nunca falta dinheiro e nem quorum.
Quem sabe um dia a maioria da população tenha acesso às informações do que realmente acontece no Congresso... Talvez assim deixemos de votar na ovelha e eleger um lobo.
Assistir às sessões da Câmara tem sido cada dia mais decpcionante. Consegui até entender por que alguns políticos não conseguiram responder ao programa CQC, da rede Bandeirantes, o que são precatórios, o que é o pré-sal e tantos outros assuntos importantes que sobre os quais já haviam votado ou teriam que votar. Como é possível votar no que nem imaginam o que seja e nem mesmo se interessam em saber? Muitos ignoram o assunto de pauta e usam os microfones para os fins mais diversos, como homenagear o povo libanês pelo seu dia, em vez de ouvir a opinião de seus colegas a fim de analisar outros pontos de vista e ao menos tentar ser justo. Homenagens sejam feitas, sim, a todos os povos que merecem o nosso respeito e reverência, mas que sejam feitas nos momentos e nos locais apropriados.
Os microfones da Câmara deveriam ser usados para assuntos de interesse do povo BRASILEIRO, afinal foi para isso que foram eleitos os deputados.
A falta de comprometimento da maioria dos deputados chega às raias do absurdo. Custa nos crer que o “trabalho” (se é que se pode chamar assim) de cada parlamentar custe aos cofres públicos cerca de 50 mil reais por mês!!! O desserviço prestado por estes senhores, que deveriam se envergonhar de suas palavras e atitudes, contribuem — e muito — para o péssimo conceito da classe política no Brasil. Culpa que pode ser dividida em partes iguais entre aqueles que praticam atos ilícitos e outros que, embora honestos, se acomodam e se omitem quando têm poder suficiente para coibir estas atitudes.
Minha mãe foi professora de Educação Moral e Cívica nas décadas de 60 e 70 — ou seja, em plena ditadura militar. Ficávamos em casa, eu e meu irmão menor, aguardando ansiosos a sua chegada. Pelas suas atitudes e posições políticas, sabíamos que sua volta era sempre incerta. Mas apesar de tudo, a cada retorno nossa casa se iluminava com seu sorriso. Seus olhos transpareciam o patriotismo e o orgulho do dever cumprido ao fim de mais um dia de trabalho. Havia ensinado aos seus alunos, aos filhos dos outros, as mesmas lições que, diariamente, ministrava a mim e ao meu irmão.
Hoje, infelizmente, não posso sentir o patriotismo, o orgulho que minha mãe sentia de ser brasileira, sobretudo quando vejo os políticos — alguns contemporâneos dela, que lutaram as mesmas lutas e gritaram os mesmos ideais — tomarem certas atitudes quem não condizem em nada com o seu passado.
OAB se mobiliza contra aprovação da PEC dos Precatórios
BRASÍLIA - Estima-se que Estados e municípios devem R$ 100 bilhões em precatórios — dívidas já reconhecidas pela Justiça, mas pendentes de pagamento. O que fazer para quitar ao menos parte desse débito que se tornou impagável vem colocando parlamentares e advogados em rota de colisão. Os primeiros devem aprovar, em segundo turno na Câmara dos Deputados, a chamada PEC dos Precatórios, que cria novas regras para o pagamento das dívidas. A votação está na pauta desta terça-feira da Câmara.
De acordo com a proposta, Estados e municípios terão de destinar até 2% de suas receitas líquidas anuais para pagar precatórios. Metade do valor será destinada para pagar as dívidas por ordem cronológica e à vista. O restante do dinheiro poderá ser usado em câmaras de conciliação e leilões. Ou seja, permitirá a governadores e prefeitos negociar as dívidas e pagar àqueles que aceitarem receber os menores valores por seus papéis.
A Ordem dos Advogados do Brasil classifica a proposta como o “maior calote institucional da história do País”. Não é à toa que a apelidou de PEC do Calote. “A proposta transforma em moeda podre as decisões da Justiça ao permitir leilão de precatórios para pagamento pelo menor preço. É uma ofensa direta às decisões dos juízes, nas quais foi fixado o valor correto que deve ser pago ao contribuinte”, afirma Cezar Britto, presidente da OAB. Britto está mobilizando advogados de todo o país para tentar barrar a aprovação.
Para o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a posição da OAB é equivocada. Ele acredita que, apesar da resistência dos advogados, a proposta será aprovada. “Hoje, na prática, os credores não recebem seus precatórios. A proposta melhora, e muito, o quadro atual”, diz o deputado. Eduardo Cunha defende que a solução encontrada atende ao interesse de quem tem precatórios vencidos há tempos.
Já o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, considera absurda a defesa da proposta feita pelo parlamentar. “Seria como se um cidadão gastasse muito mais do que pode pagar por muitos anos e, depois, decidisse usar só 2% de seu salário para arcar com as dívidas”, afirma. Atualmente, a regra é a de que os precatórios sejam pagos sempre por ordem cronológica. Na prática, contudo, muitos estados e municípios não arcam com as dívidas. “O governo de São Paulo deve, hoje, R$ 20 bilhões. A prefeitura paulistana, quase R$ 15 bilhões”, aponta Brando.
O advogado admite que a solução para o problema é bastante complicada. “A dívida se tornou insuportável por qualquer ângulo que se examine”. Mas ele defende a adoção de outras soluções para o problema.
Flávio Brando afirma que o governo federal poderia entrar em campo e trocar os precatórios por Notas do Tesouro Nacional com vencimento em até 30 anos. Assim, os credores poderiam negociar os papéis no mercado com deságio de 20% ou 30%, no máximo. Tecnicamente, a sugestão do advogado é irrepreensível. No entanto, poderia passar ao mercado a mensagem de que o governo federal está driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal para assumir, mais uma vez, a dívida de estados e municípios. Por isso, não é encampada.
“Se for aprovada a proposta, estados e municípios conseguirão comprar os precatórios com deságios de até 80%, em um leilão às avessas perverso”, afirma Brando. Ele diz que o raciocínio atual de governadores e prefeitos é o de que, se os papéis são vendidos no mercado por 25% de seu valor, é este o preço que a administração pública deve pagar por eles.
A PEC dos Precatórios foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas sua criação é atribuída ao atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. Depois de aprovada em segundo turno pela Câmara, a proposta volta à análise do Senado. Por se tratar de emenda à Constituição, ela é promulgada pelo Congresso e não depende de sanção do presidente da República.
http://ultimosegundo.ig.com.br
De acordo com a proposta, Estados e municípios terão de destinar até 2% de suas receitas líquidas anuais para pagar precatórios. Metade do valor será destinada para pagar as dívidas por ordem cronológica e à vista. O restante do dinheiro poderá ser usado em câmaras de conciliação e leilões. Ou seja, permitirá a governadores e prefeitos negociar as dívidas e pagar àqueles que aceitarem receber os menores valores por seus papéis.
A Ordem dos Advogados do Brasil classifica a proposta como o “maior calote institucional da história do País”. Não é à toa que a apelidou de PEC do Calote. “A proposta transforma em moeda podre as decisões da Justiça ao permitir leilão de precatórios para pagamento pelo menor preço. É uma ofensa direta às decisões dos juízes, nas quais foi fixado o valor correto que deve ser pago ao contribuinte”, afirma Cezar Britto, presidente da OAB. Britto está mobilizando advogados de todo o país para tentar barrar a aprovação.
Para o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a posição da OAB é equivocada. Ele acredita que, apesar da resistência dos advogados, a proposta será aprovada. “Hoje, na prática, os credores não recebem seus precatórios. A proposta melhora, e muito, o quadro atual”, diz o deputado. Eduardo Cunha defende que a solução encontrada atende ao interesse de quem tem precatórios vencidos há tempos.
Já o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, considera absurda a defesa da proposta feita pelo parlamentar. “Seria como se um cidadão gastasse muito mais do que pode pagar por muitos anos e, depois, decidisse usar só 2% de seu salário para arcar com as dívidas”, afirma. Atualmente, a regra é a de que os precatórios sejam pagos sempre por ordem cronológica. Na prática, contudo, muitos estados e municípios não arcam com as dívidas. “O governo de São Paulo deve, hoje, R$ 20 bilhões. A prefeitura paulistana, quase R$ 15 bilhões”, aponta Brando.
O advogado admite que a solução para o problema é bastante complicada. “A dívida se tornou insuportável por qualquer ângulo que se examine”. Mas ele defende a adoção de outras soluções para o problema.
Flávio Brando afirma que o governo federal poderia entrar em campo e trocar os precatórios por Notas do Tesouro Nacional com vencimento em até 30 anos. Assim, os credores poderiam negociar os papéis no mercado com deságio de 20% ou 30%, no máximo. Tecnicamente, a sugestão do advogado é irrepreensível. No entanto, poderia passar ao mercado a mensagem de que o governo federal está driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal para assumir, mais uma vez, a dívida de estados e municípios. Por isso, não é encampada.
“Se for aprovada a proposta, estados e municípios conseguirão comprar os precatórios com deságios de até 80%, em um leilão às avessas perverso”, afirma Brando. Ele diz que o raciocínio atual de governadores e prefeitos é o de que, se os papéis são vendidos no mercado por 25% de seu valor, é este o preço que a administração pública deve pagar por eles.
A PEC dos Precatórios foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas sua criação é atribuída ao atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. Depois de aprovada em segundo turno pela Câmara, a proposta volta à análise do Senado. Por se tratar de emenda à Constituição, ela é promulgada pelo Congresso e não depende de sanção do presidente da República.
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terça-feira, 24 de novembro de 2009
Presidente da OAB pede que a população proteste
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, divulgou nota pedindo que a cidadania brasileira reaja e proteste contra a aprovação da PEC dos Precatórios, que a entidade apelidou de PEC do Calote. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Plenário da Casa já aprovou a matéria em primeiro turno e a votação do segundo turno está prevista para 24/11, em sessão extraordinária. A PEC prevê alteração nas regras para pagamento dos precatórios, limitando a receita de Estados e municípios a ser destinada à quitação da dívida. Leia a nota de Cezar Britto.
"A iminência de votação, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 351/2009 - a PEC do Calote -, recoloca à cidadania Brasileira todo o absurdo jurídico e moral que ela expressa. A votação está marcada para a próxima terça-feira, em sessão extraordinária.
Ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC nº 351 atenta contra o Estado democrático de Direito. Oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, impondo o descumprimento de suas sentenças.
Com isso, viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional (artigo 2º), que estabelece a independência dos três Poderes da República. Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário - e é isso que a referida PEC estabelece, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático.
Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado.
Pior que os danos materiais a que o submete, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão, é a transgressão ética que representa.
Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o reembolsem de fato do prejuízo. A PEC 351 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo.
De quebra, privilegia os maus governantes, pois são eles que se empenham em aprová-la, para eximir-se do cumprimento do dever.
Por tudo isso, conclamamos a cidadania brasileira a reagir, levando seu protesto aos parlamentares, a tempo de evitar que se perpetre esse atentado ao ordenamento jurídico do país.
Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB"
http://www.sandovalfilho.com.b
"A iminência de votação, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 351/2009 - a PEC do Calote -, recoloca à cidadania Brasileira todo o absurdo jurídico e moral que ela expressa. A votação está marcada para a próxima terça-feira, em sessão extraordinária.
Ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC nº 351 atenta contra o Estado democrático de Direito. Oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, impondo o descumprimento de suas sentenças.
Com isso, viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional (artigo 2º), que estabelece a independência dos três Poderes da República. Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário - e é isso que a referida PEC estabelece, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático.
Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado.
Pior que os danos materiais a que o submete, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão, é a transgressão ética que representa.
Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o reembolsem de fato do prejuízo. A PEC 351 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo.
De quebra, privilegia os maus governantes, pois são eles que se empenham em aprová-la, para eximir-se do cumprimento do dever.
Por tudo isso, conclamamos a cidadania brasileira a reagir, levando seu protesto aos parlamentares, a tempo de evitar que se perpetre esse atentado ao ordenamento jurídico do país.
Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB"
http://www.sandovalfilho.com.b
quarta-feira, 11 de novembro de 2009
Quanto absurdo!!!!!
Vale a pena conferir vídeos da TV Câmara
http://www2.camara.gov.br/webcamara/videoArquivo?codSessao=00015573#videoTitulo
Evento: Câmara dos Deputados - Sessão Extraordinária
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data: 04/11/2009 Início: 18:01 Fim: 21:53 Duração: 03:51
José Genuíno
http://www2.camara.gov.br/webcamara/videoArquivo?codSessao=00015573#videoTitulo
Evento: Câmara dos Deputados - Sessão Extraordinária
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Data: 04/11/2009 Início: 18:01 Fim: 21:53 Duração: 03:51
José Genuíno
Deputado Regis de Oliveira fala sobre a PEC do Calote
http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/mp3/T00015573p17p17080130.mp3
Votação
Presidente da Casa: Michel Temer - PMDB /SP
Presidiram a Sessão:
Marco Maia - 18:02
Michel Temer - 18:26
Orientação
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PSDB: Sim
DEM: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Liberado
PR: Sim
PP: Sim
PDT: Não
PTB: Sim
PSC: Não
PV: Sim
PPS: Sim
PSOL: Não
GOV.: Sim
Resultado da votação
Sim: 328
Não: 76
Abstenção: 4
Total da Votação: 408
Art. 17: 1
Total Quorum: 409
Obstrução: 1
Parlamentar UF Voto
DEM
Abelardo Lupion PR Sim
Alberto Fraga DF Sim
Alceni Guerra PR Não
André de Paula PE Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Não
Betinho Rosado RN Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Clóvis Fecury MA Não
Eduardo Sciarra PR Sim
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Fábio Souto BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Francisco Rodrigues RR Sim
Germano Bonow RS Não
Guilherme Campos SP Sim
Indio da Costa RJ Sim
Jairo Ataide MG Sim
João Bittar MG Sim
João Oliveira TO Sim
Jorge Khoury BA Sim
Jorginho Maluly SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
José Carlos Machado SE Sim
José Maia Filho PI Sim
José Mendonça Bezerra PE Não
Júlio Cesar PI Sim
Lael Varella MG Sim
Luiz Carlos Setim PR Sim
Luiz Carreira BA Sim
Major Fábio PB Não
Marcio Junqueira RR Sim
Marcos Montes MG Sim
Nice Lobão MA Sim
Onyx Lorenzoni RS Sim
Osório Adriano DF Não
Paulo Bornhausen SC Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Roberto Magalhães PE Não
Rodovalho DF Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Vic Pires Franco PA Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 45
PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Chico Lopes CE Não
Daniel Almeida BA Não
Edmilson Valentim RJ Não
Evandro Milhomen AP Não
Jô Moraes MG Não
Manuela DÁvila RS Sim
Osmar Júnior PI Não
Perpétua Almeida AC Não
Vanessa Grazziotin AM Sim
Total PCdoB: 10
PDT
Ademir Camilo MG Não
Arnaldo Vianna RJ Não
Brizola Neto RJ Não
Dagoberto MS Não
Enio Bacci RS Não
Fernando Chiarelli SP Não
Giovanni Queiroz PA Não
Julião Amin MA Não
Manato ES Não
Marcos Medrado BA Não
Mário Heringer MG Não
Miro Teixeira RJ Não
Paulo Rubem Santiago PE Não
Pompeo de Mattos RS Sim
Sebastião Bala Rocha AP Sim
Vieira da Cunha RS Não
Wilson Picler PR Sim
Wolney Queiroz PE Não
Total PDT: 18
PHS
Felipe Bornier RJ Sim
Uldurico Pinto BA Sim
Total PHS: 2
PMDB
Acélio Casagrande SC Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Andre Zacharow PR Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Átila Lins AM Sim
Bel Mesquita PA Sim
Camilo Cola ES Sim
Carlos Bezerra MT Não
Celso Maldaner SC Sim
Edgar Moury PE Sim
Edinho Bez SC Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Eunício Oliveira CE Sim
Fernando Lopes RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Rossi SP Não
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Ibsen Pinheiro RS Sim
Íris de Araújo GO Sim
Jackson Barreto SE Sim
Jader Barbalho PA Sim
João Magalhães MG Sim
João Matos SC Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
Jurandil Juarez AP Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Luiz Bittencourt GO Sim
Lupércio Ramos AM Sim
Marçal Filho MS Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marcelo Guimarães Filho BA Não
Marcelo Melo GO Sim
Marcos Lima MG Sim
Marinha Raupp RO Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Michel Temer SP Art. 17
Moacir Micheletto PR Sim
Moises Avelino TO Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Nelson Trad MS Não
Odílio Balbinotti PR Sim
Olavo Calheiros AL Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osvaldo Reis TO Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Novais MA Sim
Professor Setimo MA Sim
Professor Victorio Galli MT Sim
Raul Henry PE Sim
Rodrigo Rocha Loures PR Sim
Rose de Freitas ES Sim
Severiano Alves BA Sim
Silas Brasileiro MG Não
Themístocles Sampaio PI Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veloso BA Sim
Vital do Rêgo Filho PB Sim
Waldemir Moka MS Sim
Wilson Santiago PB Sim
Wladimir Costa PA Sim
Zé Gerardo CE Sim
Total PMDB: 71
PMN
Fábio Faria RN Sim
Francisco Tenorio AL Sim
Sergio Petecão AC Sim
Total PMN: 3
PP
Afonso Hamm RS Sim
Aline Corrêa SP Sim
Angela Amin SC Não
Antonio Cruz MS Sim
Benedito de Lira AL Sim
Beto Mansur SP Sim
Celso Russomanno SP Não
Ciro Nogueira PI Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Eliene Lima MT Sim
Gladson Cameli AC Sim
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jairo Carneiro BA Sim
João Pizzolatti SC Sim
José Otávio Germano RS Não
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Não
Luiz Fernando Faria MG Sim
Mário Negromonte BA Sim
Nelson Meurer PR Não
Neudo Campos RR Sim
Pedro Henry MT Sim
Rebecca Garcia AM Não
Ricardo Barros PR Sim
Roberto Balestra GO Não
Roberto Britto BA Sim
Sandes Júnior GO Sim
Simão Sessim RJ Sim
Vilson Covatti RS Não
Zonta SC Não
Total PP: 31
PPS
Alexandre Silveira MG Sim
Arnaldo Jardim SP Sim
Cezar Silvestri PR Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Fernando Coruja SC Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Humberto Souto MG Sim
Moreira Mendes RO Sim
Nelson Proença RS Sim
Total PPS: 9
PR
Aracely de Paula MG Sim
Bilac Pinto MG Sim
Chico da Princesa PR Sim
Davi Alves Silva Júnior MA Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Dr. Paulo César RJ Sim
Edmar Moreira MG Sim
Geraldo Pudim RJ Sim
Giacobo PR Sim
Gorete Pereira CE Sim
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
Jofran Frejat DF Não
José Carlos Araújo BA Não
José Carlos Vieira SC Sim
José Rocha BA Sim
José Santana de Vasconcellos MG Sim
Leo Alcântara CE Sim
Lincoln Portela MG Obstrução
Lucenira Pimentel AP Sim
Luciana Costa SP Sim
Luciano Castro RR Sim
Lúcio Vale PA Sim
Marcelo Teixeira CE Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Maurício Trindade BA Sim
Milton Monti SP Sim
Neilton Mulim RJ Sim
Nelson Goetten SC Sim
Pastor Pedro Ribeiro CE Sim
Sandro Mabel GO Sim
Suely RJ Sim
Tonha Magalhães BA Sim
Valdemar Costa Neto SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Vicentinho Alves TO Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zé Vieira MA Sim
Total PR: 40
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
Cleber Verde MA Não
Eduardo Lopes RJ Sim
Flávio Bezerra CE Sim
George Hilton MG Sim
Márcio Marinho BA Sim
Total PRB: 6
PSB
Ana Arraes PE Sim
Ariosto Holanda CE Sim
Átila Lira PI Sim
Capitão Assumção ES Não
Fernando Coelho Filho PE Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Glauber Braga RJ Sim
Gonzaga Patriota PE Não
Janete Capiberibe AP Sim
Júlio Delgado MG Não
Laurez Moreira TO Sim
Lídice da Mata BA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Serafim AM Sim
Márcio França SP Abstenção
Maria Helena RR Sim
Mauro Nazif RO Sim
Ribamar Alves MA Sim
Rodrigo Rollemberg DF Sim
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Total PSB: 22
PSC
Carlos Alberto Canuto AL Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Eduardo Amorim SE Não
Filipe Pereira RJ Sim
Jurandy Loureiro ES Sim
Laerte Bessa DF Não
Mário de Oliveira MG Sim
Milton Barbosa BA Sim
Ratinho Junior PR Não
Regis de Oliveira SP Não
Silas Câmara AM Sim
Takayama PR Sim
Zequinha Marinho PA Sim
Total PSC: 13
PSDB
Albano Franco SE Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Carlos Pannunzio SP Sim
Arnaldo Madeira SP Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruno Rodrigues PE Não
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Sampaio SP Não
Duarte Nogueira SP Sim
Edson Aparecido SP Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Gomes TO Sim
Emanuel Fernandes SP Sim
Gervásio Silva SC Não
Gustavo Fruet PR Não
João Almeida BA Sim
José Aníbal SP Sim
José C Stangarlini SP Sim
Julio Semeghini SP Sim
Jutahy Junior BA Sim
Leonardo Vilela GO Sim
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Luiz Paulo Vellozo Lucas ES Sim
Manoel Salviano CE Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Professor Ruy Pauletti RS Sim
Professora Raquel Teixeira GO Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Renato Amary SP Sim
Ricardo Tripoli SP Sim
Rita Camata ES Sim
Roberto Rocha MA Sim
Rodrigo de Castro MG Sim
Rogério Marinho RN Não
Rômulo Gouveia PB Sim
Silvio Lopes RJ Sim
Silvio Torres SP Sim
Thelma de Oliveira MT Sim
Urzeni Rocha RR Sim
Wandenkolk Gonçalves PA Sim
Zenaldo Coutinho PA Não
Total PSDB: 43
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Geraldinho RS Não
Ivan Valente SP Não
Total PSOL: 3
PT
Angela Portela RR Sim
Anselmo de Jesus RO Sim
Antônio Carlos Biffi MS Sim
Antonio Carlos Biscaia RJ Não
Antonio Palocci SP Sim
Arlindo Chinaglia SP Sim
Assis do Couto PR Sim
Beto Faro PA Sim
Cândido Vaccarezza SP Sim
Carlos Santana RJ Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Chico DAngelo RJ Sim
Cida Diogo RJ Sim
Dalva Figueiredo AP Sim
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Dr. Rosinha PR Não
Eduardo Valverde RO Sim
Elismar Prado MG Sim
Emilia Fernandes RS Abstenção
Eudes Xavier CE Não
Fernando Ferro PE Sim
Fernando Marroni RS Sim
Fernando Melo AC Sim
Francisco Praciano AM Sim
Geraldo Simões BA Sim
Gilmar Machado MG Sim
Henrique Fontana RS Sim
Iriny Lopes ES Sim
Janete Rocha Pietá SP Sim
Jilmar Tatto SP Sim
João Paulo Cunha SP Sim
Jorge Boeira SC Não
José Airton Cirilo CE Abstenção
José Eduardo Cardozo SP Sim
José Genoíno SP Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Joseph Bandeira BA Sim
Leonardo Monteiro MG Sim
Luiz Alberto BA Sim
Luiz Couto PB Sim
Luiz Sérgio RJ Sim
Magela DF Sim
Marco Maia RS Sim
Maria do Rosário RS Abstenção
Maurício Rands PE Não
Miguel Corrêa MG Sim
Nazareno Fonteles PI Sim
Nilson Mourão AC Sim
Odair Cunha MG Sim
Paulo Delgado MG Sim
Paulo Pimenta RS Sim
Paulo Rocha PA Sim
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Wilson GO Sim
Pepe Vargas RS Sim
Ricardo Berzoini SP Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Vander Loubet MS Sim
Vignatti SC Sim
Virgílio Guimarães MG Sim
Zé Geraldo PA Sim
Total PT: 64
PTB
Alex Canziani PR Não
Armando Abílio PB Sim
Armando Monteiro PE Não
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Arnon Bezerra CE Sim
Augusto Farias AL Sim
Bene Camacho MA Sim
Charles Lucena PE Sim
Elizeu Aguiar PI Sim
Ernandes Amorim RO Sim
Luiz Carlos Busato RS Sim
Paes Landim PI Sim
Paulo Roberto Pereira RS Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Roberto Alves SP Sim
Sabino Castelo Branco AM Não
Total PTB: 16
PTC
Antonio Feijão AP Sim
Carlos Willian MG Sim
Paes de Lira SP Não
Total PTC: 3
PTdoB
Vinicius Carvalho RJ Sim
Total PTdoB: 1
PV
Ciro Pedrosa MG Não
Dr. Talmir SP Sim
Edigar Mão Branca BA Sim
Fábio Ramalho MG Sim
Fernando Gabeira RJ Não
Henrique Afonso AC Sim
José Fernando Aparecido de Oliveira MG Sim
Marcelo Ortiz SP Sim
Roberto Santiago SP Sim
Sarney Filho MA Sim
Total PV: 10
http://www2.camara.gov.b
Presidiram a Sessão:
Marco Maia - 18:02
Michel Temer - 18:26
Orientação
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PSDB: Sim
DEM: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Liberado
PR: Sim
PP: Sim
PDT: Não
PTB: Sim
PSC: Não
PV: Sim
PPS: Sim
PSOL: Não
GOV.: Sim
Resultado da votação
Sim: 328
Não: 76
Abstenção: 4
Total da Votação: 408
Art. 17: 1
Total Quorum: 409
Obstrução: 1
Parlamentar UF Voto
DEM
Abelardo Lupion PR Sim
Alberto Fraga DF Sim
Alceni Guerra PR Não
André de Paula PE Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Não
Betinho Rosado RN Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Clóvis Fecury MA Não
Eduardo Sciarra PR Sim
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Fábio Souto BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Francisco Rodrigues RR Sim
Germano Bonow RS Não
Guilherme Campos SP Sim
Indio da Costa RJ Sim
Jairo Ataide MG Sim
João Bittar MG Sim
João Oliveira TO Sim
Jorge Khoury BA Sim
Jorginho Maluly SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
José Carlos Machado SE Sim
José Maia Filho PI Sim
José Mendonça Bezerra PE Não
Júlio Cesar PI Sim
Lael Varella MG Sim
Luiz Carlos Setim PR Sim
Luiz Carreira BA Sim
Major Fábio PB Não
Marcio Junqueira RR Sim
Marcos Montes MG Sim
Nice Lobão MA Sim
Onyx Lorenzoni RS Sim
Osório Adriano DF Não
Paulo Bornhausen SC Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Roberto Magalhães PE Não
Rodovalho DF Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Vic Pires Franco PA Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 45
PCdoB
Aldo Rebelo SP Sim
Chico Lopes CE Não
Daniel Almeida BA Não
Edmilson Valentim RJ Não
Evandro Milhomen AP Não
Jô Moraes MG Não
Manuela DÁvila RS Sim
Osmar Júnior PI Não
Perpétua Almeida AC Não
Vanessa Grazziotin AM Sim
Total PCdoB: 10
PDT
Ademir Camilo MG Não
Arnaldo Vianna RJ Não
Brizola Neto RJ Não
Dagoberto MS Não
Enio Bacci RS Não
Fernando Chiarelli SP Não
Giovanni Queiroz PA Não
Julião Amin MA Não
Manato ES Não
Marcos Medrado BA Não
Mário Heringer MG Não
Miro Teixeira RJ Não
Paulo Rubem Santiago PE Não
Pompeo de Mattos RS Sim
Sebastião Bala Rocha AP Sim
Vieira da Cunha RS Não
Wilson Picler PR Sim
Wolney Queiroz PE Não
Total PDT: 18
PHS
Felipe Bornier RJ Sim
Uldurico Pinto BA Sim
Total PHS: 2
PMDB
Acélio Casagrande SC Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Andre Zacharow PR Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Átila Lins AM Sim
Bel Mesquita PA Sim
Camilo Cola ES Sim
Carlos Bezerra MT Não
Celso Maldaner SC Sim
Edgar Moury PE Sim
Edinho Bez SC Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Eunício Oliveira CE Sim
Fernando Lopes RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Rossi SP Não
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Ibsen Pinheiro RS Sim
Íris de Araújo GO Sim
Jackson Barreto SE Sim
Jader Barbalho PA Sim
João Magalhães MG Sim
João Matos SC Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
Jurandil Juarez AP Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Luiz Bittencourt GO Sim
Lupércio Ramos AM Sim
Marçal Filho MS Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marcelo Guimarães Filho BA Não
Marcelo Melo GO Sim
Marcos Lima MG Sim
Marinha Raupp RO Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Michel Temer SP Art. 17
Moacir Micheletto PR Sim
Moises Avelino TO Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Nelson Trad MS Não
Odílio Balbinotti PR Sim
Olavo Calheiros AL Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osvaldo Reis TO Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Novais MA Sim
Professor Setimo MA Sim
Professor Victorio Galli MT Sim
Raul Henry PE Sim
Rodrigo Rocha Loures PR Sim
Rose de Freitas ES Sim
Severiano Alves BA Sim
Silas Brasileiro MG Não
Themístocles Sampaio PI Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veloso BA Sim
Vital do Rêgo Filho PB Sim
Waldemir Moka MS Sim
Wilson Santiago PB Sim
Wladimir Costa PA Sim
Zé Gerardo CE Sim
Total PMDB: 71
PMN
Fábio Faria RN Sim
Francisco Tenorio AL Sim
Sergio Petecão AC Sim
Total PMN: 3
PP
Afonso Hamm RS Sim
Aline Corrêa SP Sim
Angela Amin SC Não
Antonio Cruz MS Sim
Benedito de Lira AL Sim
Beto Mansur SP Sim
Celso Russomanno SP Não
Ciro Nogueira PI Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Eliene Lima MT Sim
Gladson Cameli AC Sim
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jairo Carneiro BA Sim
João Pizzolatti SC Sim
José Otávio Germano RS Não
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Não
Luiz Fernando Faria MG Sim
Mário Negromonte BA Sim
Nelson Meurer PR Não
Neudo Campos RR Sim
Pedro Henry MT Sim
Rebecca Garcia AM Não
Ricardo Barros PR Sim
Roberto Balestra GO Não
Roberto Britto BA Sim
Sandes Júnior GO Sim
Simão Sessim RJ Sim
Vilson Covatti RS Não
Zonta SC Não
Total PP: 31
PPS
Alexandre Silveira MG Sim
Arnaldo Jardim SP Sim
Cezar Silvestri PR Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Fernando Coruja SC Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Humberto Souto MG Sim
Moreira Mendes RO Sim
Nelson Proença RS Sim
Total PPS: 9
PR
Aracely de Paula MG Sim
Bilac Pinto MG Sim
Chico da Princesa PR Sim
Davi Alves Silva Júnior MA Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Dr. Paulo César RJ Sim
Edmar Moreira MG Sim
Geraldo Pudim RJ Sim
Giacobo PR Sim
Gorete Pereira CE Sim
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
Jofran Frejat DF Não
José Carlos Araújo BA Não
José Carlos Vieira SC Sim
José Rocha BA Sim
José Santana de Vasconcellos MG Sim
Leo Alcântara CE Sim
Lincoln Portela MG Obstrução
Lucenira Pimentel AP Sim
Luciana Costa SP Sim
Luciano Castro RR Sim
Lúcio Vale PA Sim
Marcelo Teixeira CE Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Maurício Trindade BA Sim
Milton Monti SP Sim
Neilton Mulim RJ Sim
Nelson Goetten SC Sim
Pastor Pedro Ribeiro CE Sim
Sandro Mabel GO Sim
Suely RJ Sim
Tonha Magalhães BA Sim
Valdemar Costa Neto SP Sim
Vicente Arruda CE Sim
Vicentinho Alves TO Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zé Vieira MA Sim
Total PR: 40
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
Cleber Verde MA Não
Eduardo Lopes RJ Sim
Flávio Bezerra CE Sim
George Hilton MG Sim
Márcio Marinho BA Sim
Total PRB: 6
PSB
Ana Arraes PE Sim
Ariosto Holanda CE Sim
Átila Lira PI Sim
Capitão Assumção ES Não
Fernando Coelho Filho PE Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Glauber Braga RJ Sim
Gonzaga Patriota PE Não
Janete Capiberibe AP Sim
Júlio Delgado MG Não
Laurez Moreira TO Sim
Lídice da Mata BA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Serafim AM Sim
Márcio França SP Abstenção
Maria Helena RR Sim
Mauro Nazif RO Sim
Ribamar Alves MA Sim
Rodrigo Rollemberg DF Sim
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Total PSB: 22
PSC
Carlos Alberto Canuto AL Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Eduardo Amorim SE Não
Filipe Pereira RJ Sim
Jurandy Loureiro ES Sim
Laerte Bessa DF Não
Mário de Oliveira MG Sim
Milton Barbosa BA Sim
Ratinho Junior PR Não
Regis de Oliveira SP Não
Silas Câmara AM Sim
Takayama PR Sim
Zequinha Marinho PA Sim
Total PSC: 13
PSDB
Albano Franco SE Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Carlos Pannunzio SP Sim
Arnaldo Madeira SP Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruno Rodrigues PE Não
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Sampaio SP Não
Duarte Nogueira SP Sim
Edson Aparecido SP Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Gomes TO Sim
Emanuel Fernandes SP Sim
Gervásio Silva SC Não
Gustavo Fruet PR Não
João Almeida BA Sim
José Aníbal SP Sim
José C Stangarlini SP Sim
Julio Semeghini SP Sim
Jutahy Junior BA Sim
Leonardo Vilela GO Sim
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Luiz Paulo Vellozo Lucas ES Sim
Manoel Salviano CE Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Professor Ruy Pauletti RS Sim
Professora Raquel Teixeira GO Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Renato Amary SP Sim
Ricardo Tripoli SP Sim
Rita Camata ES Sim
Roberto Rocha MA Sim
Rodrigo de Castro MG Sim
Rogério Marinho RN Não
Rômulo Gouveia PB Sim
Silvio Lopes RJ Sim
Silvio Torres SP Sim
Thelma de Oliveira MT Sim
Urzeni Rocha RR Sim
Wandenkolk Gonçalves PA Sim
Zenaldo Coutinho PA Não
Total PSDB: 43
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Geraldinho RS Não
Ivan Valente SP Não
Total PSOL: 3
PT
Angela Portela RR Sim
Anselmo de Jesus RO Sim
Antônio Carlos Biffi MS Sim
Antonio Carlos Biscaia RJ Não
Antonio Palocci SP Sim
Arlindo Chinaglia SP Sim
Assis do Couto PR Sim
Beto Faro PA Sim
Cândido Vaccarezza SP Sim
Carlos Santana RJ Sim
Carlos Zarattini SP Sim
Chico DAngelo RJ Sim
Cida Diogo RJ Sim
Dalva Figueiredo AP Sim
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Dr. Rosinha PR Não
Eduardo Valverde RO Sim
Elismar Prado MG Sim
Emilia Fernandes RS Abstenção
Eudes Xavier CE Não
Fernando Ferro PE Sim
Fernando Marroni RS Sim
Fernando Melo AC Sim
Francisco Praciano AM Sim
Geraldo Simões BA Sim
Gilmar Machado MG Sim
Henrique Fontana RS Sim
Iriny Lopes ES Sim
Janete Rocha Pietá SP Sim
Jilmar Tatto SP Sim
João Paulo Cunha SP Sim
Jorge Boeira SC Não
José Airton Cirilo CE Abstenção
José Eduardo Cardozo SP Sim
José Genoíno SP Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Joseph Bandeira BA Sim
Leonardo Monteiro MG Sim
Luiz Alberto BA Sim
Luiz Couto PB Sim
Luiz Sérgio RJ Sim
Magela DF Sim
Marco Maia RS Sim
Maria do Rosário RS Abstenção
Maurício Rands PE Não
Miguel Corrêa MG Sim
Nazareno Fonteles PI Sim
Nilson Mourão AC Sim
Odair Cunha MG Sim
Paulo Delgado MG Sim
Paulo Pimenta RS Sim
Paulo Rocha PA Sim
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pedro Wilson GO Sim
Pepe Vargas RS Sim
Ricardo Berzoini SP Sim
Sérgio Barradas Carneiro BA Sim
Vander Loubet MS Sim
Vignatti SC Sim
Virgílio Guimarães MG Sim
Zé Geraldo PA Sim
Total PT: 64
PTB
Alex Canziani PR Não
Armando Abílio PB Sim
Armando Monteiro PE Não
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Arnon Bezerra CE Sim
Augusto Farias AL Sim
Bene Camacho MA Sim
Charles Lucena PE Sim
Elizeu Aguiar PI Sim
Ernandes Amorim RO Sim
Luiz Carlos Busato RS Sim
Paes Landim PI Sim
Paulo Roberto Pereira RS Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Roberto Alves SP Sim
Sabino Castelo Branco AM Não
Total PTB: 16
PTC
Antonio Feijão AP Sim
Carlos Willian MG Sim
Paes de Lira SP Não
Total PTC: 3
PTdoB
Vinicius Carvalho RJ Sim
Total PTdoB: 1
PV
Ciro Pedrosa MG Não
Dr. Talmir SP Sim
Edigar Mão Branca BA Sim
Fábio Ramalho MG Sim
Fernando Gabeira RJ Não
Henrique Afonso AC Sim
José Fernando Aparecido de Oliveira MG Sim
Marcelo Ortiz SP Sim
Roberto Santiago SP Sim
Sarney Filho MA Sim
Total PV: 10
http://www2.camara.gov.b
segunda-feira, 9 de novembro de 2009
O maior calote público visto na América Latina
OAB Informa – 30/10/2009
Britto: PEC dos Precatórios é o maior calote público visto na América Latina
Brasília, 30/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, qualificou hoje (30) a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, a chamada PEC do Calote dos Precatórios, aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como "o maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina". Para Britto, ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, "a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana".
Britto dá um exemplo do que chama de "amesquinhamento e aviltamento" da decisão judicial no caso dos precatórios, que estão previstos na PEC 351 - contra a qual a OAB mobilizará todas as suas forças, anunciou. É o caso, hipotético, de um carro adquirido com muito esforço por um cidadão, o qual é abalroado na rua por um veículo de uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O cidadão ingressa em juízo requerendo uma indenização para o prejuízo que sofreu com a batida no carro. Em sentença transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso), a Justiça decide que a parte que causou o acidente (a secretaria pública) deve ao cidadão R$ 20 mil pelos estragos.
"Mas o cidadão não vai receber isso logo, porque seu credito terá que ir a um leilão; e o leilão vai reduzir esse valor que tem a receber e ele ainda poderá ter de enfrentar o calvário de esperar 5 ou 6 anos, até que o percentual de receita líquida do município ou Estado devedor (1,5% ou 2% ao ano, respectivamente) permita que a dívida seja quitada, mesmo em valores aviltados - o que é um absurdo e um calote sem precedentes", concluiu o presidente nacional da OAB, ao repudiar, mais um vez, o texto da PEC do Calote dos Precatórios.
Britto: PEC dos Precatórios é o maior calote público visto na América Latina
Brasília, 30/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, qualificou hoje (30) a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, a chamada PEC do Calote dos Precatórios, aprovada por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como "o maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina". Para Britto, ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, "a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana".
Britto dá um exemplo do que chama de "amesquinhamento e aviltamento" da decisão judicial no caso dos precatórios, que estão previstos na PEC 351 - contra a qual a OAB mobilizará todas as suas forças, anunciou. É o caso, hipotético, de um carro adquirido com muito esforço por um cidadão, o qual é abalroado na rua por um veículo de uma secretaria municipal ou estadual, por exemplo. O cidadão ingressa em juízo requerendo uma indenização para o prejuízo que sofreu com a batida no carro. Em sentença transitada em julgado (contra a qual não cabe mais recurso), a Justiça decide que a parte que causou o acidente (a secretaria pública) deve ao cidadão R$ 20 mil pelos estragos.
"Mas o cidadão não vai receber isso logo, porque seu credito terá que ir a um leilão; e o leilão vai reduzir esse valor que tem a receber e ele ainda poderá ter de enfrentar o calvário de esperar 5 ou 6 anos, até que o percentual de receita líquida do município ou Estado devedor (1,5% ou 2% ao ano, respectivamente) permita que a dívida seja quitada, mesmo em valores aviltados - o que é um absurdo e um calote sem precedentes", concluiu o presidente nacional da OAB, ao repudiar, mais um vez, o texto da PEC do Calote dos Precatórios.
O calote confirmado
O Estado de S. Paulo – 06/11/2009
A Câmara modificou o projeto de emenda constitucional (PEC) que o Senado aprovou em abril, permitindo a Estados e municípios pagar quando quiserem as dívidas atrasadas com empresas e pessoas físicas, reconhecidas em sentenças judiciais de última instância - os chamados precatórios. Mas a nova versão, aprovada quarta-feira em primeiro turno por 328 deputados, apenas 20 a mais do que o quórum mínimo de 3/5 dos votos exigidos para alterações constitucionais, não é menos indecente do que a original, ao ratificar na sua essência o princípio do calote, promovido a "ferramenta permanente de gestão pública", conforme a avaliação irrefutável da Ordem dos Advogados do Brasil.
Tanto que o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que em ambas as votações liderou o lobby de seus pares pela "legitimação do calote", nas palavras do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), deu-se por satisfeito com o desfecho. "O texto aprovado", declarou, "está bastante consensual" - decerto "na ótica dos governantes e não da cidadania", como diz Alencar. A Prefeitura paulistana deve R$ 14 bilhões em precatórios vencidos. No País inteiro, estima-se que o estoque desses débitos já ultrapassa R$ 100 bilhões, ou cerca de 20% das receitas estaduais e municipais. É um escândalo continuado. A Carta de 1988 deu ao poder público oito anos para pagar os seus precatórios, fossem eles alimentares (em geral salários, pensões e aposentadorias), relativos a desapropriações, ou por obras e serviços executados.
Em 2000, o Congresso premiou os inadimplentes com mais 10 anos de prazo. Se a PEC do Calote for definitivamente aprovada nos termos atuais, o prazo será de 15 anos no mínimo - e ilimitado. Limites, só para o cumprimento das decisões judiciais: para todos os efeitos práticos, o desembolso não excederá a 2% das receitas líquidas anuais (no caso dos Estados) ou 1,5% (no dos municípios). As dívidas deixarão de ser corrigidas, como estipula a Constituição, por uma fórmula que combina inflação mais juros de 12% ao ano. Quando a emenda for sancionada, a correção passará a ser feita pela variação da TR mais 0,5% ao mês, como nas cadernetas de poupança. A alteração beneficia os entes devedores. Eles também ficarão livres do risco de bloqueio dos seus recursos em caso de não-pagamento.
Em cada exercício, governadores e prefeitos terão a prerrogativa de saldar metade dos seus débitos por meio de leilões ou "câmaras de conciliação" (sic). Dessas modalidades participarão os credores que aceitem, como último recurso, receber apenas uma fração do que lhes cabe, para não esperar uma eternidade pelos valores a que têm direito líquido e certo. Os outros 50% serão pagos em ordem cronológica - o que a Constituição previa para todos os precatórios -, respeitadas as prioridades para os precatórios de natureza alimentar e, entre esses, para os credores com mais de 60 anos. Para os caloteiros, o melhor dos mundos era o do texto que vingou no Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara flagrou naquela versão diversas provisões inconstitucionais.
Uma delas previa que 40% dos recursos anuais para a quitação dos débitos seriam destinados a pagamentos de precatórios em ordem crescente. Isso permitiria aos devedores quitar valores menores antes dos outros, modificando, em consequência, a posição dos credores na fila original - uma rematada violência. Em seu lugar foi adotado o esquema de 50%-50% acima referido, que doura a pílula. Outra inovação, acrescida à proposta pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cria uma espécie de mercado paralelo de precatórios, ao autorizar os credores a transferir parte ou todos os seus direitos a terceiros.
O parecer foi aprovado pela maioria dos deputados de ambos os lados da divisa entre governo e oposição, do PT ao DEM. Ainda assim, 76 parlamentares votaram contra a enormidade, repelida formalmente pelo PSOL, o PDT e o PSC. (Quatro deputados se abstiveram e uma centena deles se ausentou.) Fosse o Brasil um país em que os eleitores se interessassem em saber o que fazem os seus representantes, os políticos que patrocinaram mais esse ato de lesa-cidadania correriam o sério risco de receber o troco nas urnas. Mas, sendo as coisas como são, sobra para os prejudicados.
A Câmara modificou o projeto de emenda constitucional (PEC) que o Senado aprovou em abril, permitindo a Estados e municípios pagar quando quiserem as dívidas atrasadas com empresas e pessoas físicas, reconhecidas em sentenças judiciais de última instância - os chamados precatórios. Mas a nova versão, aprovada quarta-feira em primeiro turno por 328 deputados, apenas 20 a mais do que o quórum mínimo de 3/5 dos votos exigidos para alterações constitucionais, não é menos indecente do que a original, ao ratificar na sua essência o princípio do calote, promovido a "ferramenta permanente de gestão pública", conforme a avaliação irrefutável da Ordem dos Advogados do Brasil.
Tanto que o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que em ambas as votações liderou o lobby de seus pares pela "legitimação do calote", nas palavras do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), deu-se por satisfeito com o desfecho. "O texto aprovado", declarou, "está bastante consensual" - decerto "na ótica dos governantes e não da cidadania", como diz Alencar. A Prefeitura paulistana deve R$ 14 bilhões em precatórios vencidos. No País inteiro, estima-se que o estoque desses débitos já ultrapassa R$ 100 bilhões, ou cerca de 20% das receitas estaduais e municipais. É um escândalo continuado. A Carta de 1988 deu ao poder público oito anos para pagar os seus precatórios, fossem eles alimentares (em geral salários, pensões e aposentadorias), relativos a desapropriações, ou por obras e serviços executados.
Em 2000, o Congresso premiou os inadimplentes com mais 10 anos de prazo. Se a PEC do Calote for definitivamente aprovada nos termos atuais, o prazo será de 15 anos no mínimo - e ilimitado. Limites, só para o cumprimento das decisões judiciais: para todos os efeitos práticos, o desembolso não excederá a 2% das receitas líquidas anuais (no caso dos Estados) ou 1,5% (no dos municípios). As dívidas deixarão de ser corrigidas, como estipula a Constituição, por uma fórmula que combina inflação mais juros de 12% ao ano. Quando a emenda for sancionada, a correção passará a ser feita pela variação da TR mais 0,5% ao mês, como nas cadernetas de poupança. A alteração beneficia os entes devedores. Eles também ficarão livres do risco de bloqueio dos seus recursos em caso de não-pagamento.
Em cada exercício, governadores e prefeitos terão a prerrogativa de saldar metade dos seus débitos por meio de leilões ou "câmaras de conciliação" (sic). Dessas modalidades participarão os credores que aceitem, como último recurso, receber apenas uma fração do que lhes cabe, para não esperar uma eternidade pelos valores a que têm direito líquido e certo. Os outros 50% serão pagos em ordem cronológica - o que a Constituição previa para todos os precatórios -, respeitadas as prioridades para os precatórios de natureza alimentar e, entre esses, para os credores com mais de 60 anos. Para os caloteiros, o melhor dos mundos era o do texto que vingou no Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara flagrou naquela versão diversas provisões inconstitucionais.
Uma delas previa que 40% dos recursos anuais para a quitação dos débitos seriam destinados a pagamentos de precatórios em ordem crescente. Isso permitiria aos devedores quitar valores menores antes dos outros, modificando, em consequência, a posição dos credores na fila original - uma rematada violência. Em seu lugar foi adotado o esquema de 50%-50% acima referido, que doura a pílula. Outra inovação, acrescida à proposta pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cria uma espécie de mercado paralelo de precatórios, ao autorizar os credores a transferir parte ou todos os seus direitos a terceiros.
O parecer foi aprovado pela maioria dos deputados de ambos os lados da divisa entre governo e oposição, do PT ao DEM. Ainda assim, 76 parlamentares votaram contra a enormidade, repelida formalmente pelo PSOL, o PDT e o PSC. (Quatro deputados se abstiveram e uma centena deles se ausentou.) Fosse o Brasil um país em que os eleitores se interessassem em saber o que fazem os seus representantes, os políticos que patrocinaram mais esse ato de lesa-cidadania correriam o sério risco de receber o troco nas urnas. Mas, sendo as coisas como são, sobra para os prejudicados.
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
E haja paciência
22:15 - Plenário aprova PEC dos precatórios em primeiro turno (01'47")
A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional que muda as regras de pagamento dos precatórios. O precatório é uma ordem judicial para que uma autoridade pague valores relativos a ações que podem ser contra a União, estados ou municípios. Entre outros pontos, a PEC vincula um percentual da arrecadação líquida estadual ou municipal para o pagamento desses débitos. Os percentuais variam de acordo com cada região do país. A proposta também institui leilões pelos quais receberá antes aquele credor que aceitar um desconto maior sobre o valor que tem a receber.
Para o deputado Régis de Oliveira, do PSC paulista, a mudança é nociva, porque vai prejudicar aqueles que têm dinheiro a receber do Estado.
"Essa matéria é absolutamente inadimissível, isso cai no Supremo Tribunal Federal. Isso quebra o princípio da isonomia, quebra o princípio federativo, quebra o princípio da segurança jurídica, quebra o princípio do ato jurídico perfeito, quebra o direito adquirido, a coisa julgada, a tripartição dos poderes. nós vamos jogar todas as nossas conquistas no lixo."
Já o presidente da Comissão Especial que discutiu a proposta, deputado Devanir Ribero, do PT paulista, considera que prejudicados estão aqueles que até hoje não receberam os valores devidos.
"Ninguém vai sair prejudicado, prejudicados estão hoje. O importante é que se tenha um líquido que se paga, uma arrecadação se caso não pagar é confiscado até o limite daquele percentual. Não salva a lavoura, mas pelo menos damos esperança de que as pessoas recebam, principalmente as pessoas que estão com 80 anos, 90 anos."
A emenda constitucional prevê prioridade para os pagamentos a maiores de 60 anos e portadores de doenças graves, como câncer. A PEC dos Precatórios ainda precisa ser votada em segundo turno pela Câmara.
De Brasília, Mônica Montenegro.
Radio Camara
http://www2.camara.gov.br/radio
A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional que muda as regras de pagamento dos precatórios. O precatório é uma ordem judicial para que uma autoridade pague valores relativos a ações que podem ser contra a União, estados ou municípios. Entre outros pontos, a PEC vincula um percentual da arrecadação líquida estadual ou municipal para o pagamento desses débitos. Os percentuais variam de acordo com cada região do país. A proposta também institui leilões pelos quais receberá antes aquele credor que aceitar um desconto maior sobre o valor que tem a receber.
Para o deputado Régis de Oliveira, do PSC paulista, a mudança é nociva, porque vai prejudicar aqueles que têm dinheiro a receber do Estado.
"Essa matéria é absolutamente inadimissível, isso cai no Supremo Tribunal Federal. Isso quebra o princípio da isonomia, quebra o princípio federativo, quebra o princípio da segurança jurídica, quebra o princípio do ato jurídico perfeito, quebra o direito adquirido, a coisa julgada, a tripartição dos poderes. nós vamos jogar todas as nossas conquistas no lixo."
Já o presidente da Comissão Especial que discutiu a proposta, deputado Devanir Ribero, do PT paulista, considera que prejudicados estão aqueles que até hoje não receberam os valores devidos.
"Ninguém vai sair prejudicado, prejudicados estão hoje. O importante é que se tenha um líquido que se paga, uma arrecadação se caso não pagar é confiscado até o limite daquele percentual. Não salva a lavoura, mas pelo menos damos esperança de que as pessoas recebam, principalmente as pessoas que estão com 80 anos, 90 anos."
A emenda constitucional prevê prioridade para os pagamentos a maiores de 60 anos e portadores de doenças graves, como câncer. A PEC dos Precatórios ainda precisa ser votada em segundo turno pela Câmara.
De Brasília, Mônica Montenegro.
Radio Camara
http://www2.camara.gov.br/radio
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Mais uma vez precatório alimentar é deixado de lado
Governo pagou no dia 30/10 OPV.
Estratégia usada para continuar dando o calote em milhares de cidadãos que dedicaram sua vida ao trabalho. Foram prejudicados em seus salários e agora mais uma vez desrespeitados em seus direitos.
Direitos adquiridos por causas vulgadas pela justiça.
Que País é este que não respeita as leis e nem os direitos dos cidadãos?
Veja a relação de pagamentos em
http://bit.ly/1f3ish
Estratégia usada para continuar dando o calote em milhares de cidadãos que dedicaram sua vida ao trabalho. Foram prejudicados em seus salários e agora mais uma vez desrespeitados em seus direitos.
Direitos adquiridos por causas vulgadas pela justiça.
Que País é este que não respeita as leis e nem os direitos dos cidadãos?
Veja a relação de pagamentos em
http://bit.ly/1f3ish
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