E haja paciência

22:15 - Plenário aprova PEC dos precatórios em primeiro turno (01'47")

A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional que muda as regras de pagamento dos precatórios. O precatório é uma ordem judicial para que uma autoridade pague valores relativos a ações que podem ser contra a União, estados ou municípios. Entre outros pontos, a PEC vincula um percentual da arrecadação líquida estadual ou municipal para o pagamento desses débitos. Os percentuais variam de acordo com cada região do país. A proposta também institui leilões pelos quais receberá antes aquele credor que aceitar um desconto maior sobre o valor que tem a receber.

Para o deputado Régis de Oliveira, do PSC paulista, a mudança é nociva, porque vai prejudicar aqueles que têm dinheiro a receber do Estado.

"Essa matéria é absolutamente inadimissível, isso cai no Supremo Tribunal Federal. Isso quebra o princípio da isonomia, quebra o princípio federativo, quebra o princípio da segurança jurídica, quebra o princípio do ato jurídico perfeito, quebra o direito adquirido, a coisa julgada, a tripartição dos poderes. nós vamos jogar todas as nossas conquistas no lixo."

Já o presidente da Comissão Especial que discutiu a proposta, deputado Devanir Ribero, do PT paulista, considera que prejudicados estão aqueles que até hoje não receberam os valores devidos.

"Ninguém vai sair prejudicado, prejudicados estão hoje. O importante é que se tenha um líquido que se paga, uma arrecadação se caso não pagar é confiscado até o limite daquele percentual. Não salva a lavoura, mas pelo menos damos esperança de que as pessoas recebam, principalmente as pessoas que estão com 80 anos, 90 anos."

A emenda constitucional prevê prioridade para os pagamentos a maiores de 60 anos e portadores de doenças graves, como câncer. A PEC dos Precatórios ainda precisa ser votada em segundo turno pela Câmara.

De Brasília, Mônica Montenegro.

Radio Camara
http://www2.camara.gov.br/radio