http://bit.ly/9VKD79
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou no dia 3 de março a regulamentação sobre a forma de pagamento dos precatórios de acordo com a Emenda Constitucional nº 62 (EC 62). Publicado no Diário da Justiça e assinado pelo desembargador Venício Salles, que é coordenador do departamento responsável pela execução de precatórios do TJ, o documento estabelece como será realizado no Estado de São Paulo o pagamento dessas dívidas.
De acordo com a Emenda 62, os órgãos públicos devedores podem optar pelo regime de pagamento mensal ou anual, realizando o pagamento integral em 15 anos. Aqueles que escolherem quitar a dívida mensalmente, deverão depositar a quantia – percentual variável entre 1% e 2% de acordo com a EC 62 – em contas especiais abertas para esta finalidade.
A abertura de duas contas distintas se justifica pela divisão estabelecida na Emenda, na qual 50% do valor total são destinados ao pagamento em ordem cronológica – respeitando a preferência a idosos e pessoas com doenças graves – e os outros 50% vão para o pagamento por leilão, acordo direto com o credor ou ordem crescente de valor do precatório. A forma de pagamento desta última metade deve ser escolhida pelo ente devedor.
Os órgãos públicos que escolherem pagar a dívida de forma anual também deverão depositar o valor em conta estipulada. As unidades devedoras têm até o dia 10 de março para optar por um dos dois regimes de pagamento. Caso a escolha não seja feita, o processo será realizado pelo TJSP no regime anual.
No caso de São Paulo, o governador José Serra decretou, no dia 4 de março, que os 50% que não serão destinados ao pagamento em ordem cronológica, serão pagos na ordem crescente de valor do precatório.
http://www.sandovalfilho.com.b
http://bit.ly/4grNi1
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Brincadeira, já trabalhei e do nada, o Governo paga e, ao mesmo tempo extorna os meus vencimentos, obviamente totalmente equivocados e, para a gente poder receber os nosso vencimentos de Direito por já ter trabalhado para isto, do nada, resolvem que não temos Direitos aos vencimentos. O pior de tudo, é que: temos que entrar com Processo para mostrar para o Governo que é Direito Líquido e Certo, uma pessoa trabalhar, e receber seus vencimentos mas, vem o Governo, passa a mão no nosso tão suado dinheiro e, ainda resolve os colocálos como precatórios, só para que este mesmo Governo, use o nosso dinheiro, sem se quer nos dá uma satisfação. O pior de tudo isto, é que este governo, não tem a menor idéia que a gente trabalha é para poder sobreviver e, não por simples esporte. Isto na minha opinião, tem um nome...FURTO. Que Democracia é esta, aonde o Governo passa a mão no nosso dinheiro e resolve pagar quando ele achar melhor para ele. Isto também tem um nome...FALTA DE RESPEITO COM O TRABALHOR. Já fez 14 anos que eu trabalhei e simplesmente o Governo resolveu não pagar pelo meu trabalho, como se eu trabalhasse vonluntariamente ou por simples de amor muito ao trabalhar a ponto de não me importar em receber nada. Misericórdia! Que cara de pau e que falta se sencibilidade de um Estado tão rico tomar uma postura desta. Tira o nosso alimento, sem ter a menor preocupação de como vamos fazer para sobreviver, se o nosso trabalho é a única fonte de renda que temos! Uma país tão rico, como pessoas tão trabalhadoras, criativas e modestas, passar por uma situação tão mesquinha desta. Senhores Políticos...já está mais do que na hora de tomarem vergonha na cara e agir como gente. O precedimento que os Senhores tomam como quem votaram nos Senhores, é absolutamente de mal caráter, que nem tem como ser mensurado. Chega de bricar de REPRESENTANTE DO POVO...na verdade mesmo, os Senhores estão mais para representarem os Senhores mesmo...passar a mão no dinheiro do trabalhador para os Senhores, já virou uma rotina por parte dos Senhores. Tomem vergonha na cara e, assumam aquilo que os Senhores se propuseram em fazer, que é nos representar. Pagar os Precatórios é obrigação dos Senhores e não favores que estão fazendo aos trabalhadores deste país tão maravilhoso que é. Me envregonha dizer que, neste lindo país, os nossos políticos são tão despreparados, negligentes e omissos quando se trata de trabalhar para os seu patrões deles, que é o povo que pagam os salários elevados sem nada fazerem em prol do trabalhor que os colocou no poder para, ao invés dos nos REPRESENTAR, nos ENGANAR. Para mim, os Senhores nem como bichos são considerados mas, sim como pessoas que não tem um pingo de amor pelo próximo. Lamentável tudo isto e, ainda diz que neste país o Regime de Governo é Democracia, se nos obrigam a votar e, ainda pegam o nosso suado dinheiro e fica anos para nos devolver. Isto é uma piada de muito mal gosto. Sinto muito pelo o meu querido Brasil.
ResponderExcluirO que são Precatórios??? É mais uma forma do Governo para FURTAR o povo que nele votou. É também, mais outra maneira de nos enganar, de faltar com o respeito com o cidadão deste país.
ResponderExcluirPrecatórios...é sinônimo de lesar o cidadão. De chamar o povo trabalhador de (trouxas) e, ainda com certeza dão muitas gargalhadas da nossa cara. Será que este tal de PRECATÓRIOS existe na rede Privada? Duvido...isto é coisa que, só o Governo consegue fazer para manipular toda uma categoria de trabalhadores que são Os Funcionários Públicos. Que coisa feia! Vocês usarem da Política para constranger tanto, uma categoria de trabalhadores que; inclusive, na maioria das vezes arriscam até a vida no trabalho, exatamente porque trabalham diretamente com público. Pelo amor de Deus, mudem o caráter de vocês, sejam cidadãos descentes e, trabalhem com dignidade para ser espelho para o nosso Brasil. Isto é revoltante de mais.