Definição de PRECATÓRIO no Portal da Câmara
Ordem judicial para que a autoridade competente pague ao credor o que lhe foi reconhecido por sentença. Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do tribunal respectivo para que este determine o pagamento de dívida da União, de estado, Distrito Federal ou município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/70292.html
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
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