Agenda da Câmara

PEC 351/09 - REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/10/2009 às 14h - C O N F I R M A D A

- Deliberação de requerimentos.

Requerimentos

1 - REQ 2/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PEC 351/2009) - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".



2 - REQ 3/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PEC 351/2009) - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".