Fiesp sugere transformar precatórios em títulos públicos

O setor produtivo, encabeçado pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), propôs transformar os precatórios dos estados e municípios em títulos públicos. A alternativa foi apresentada como possível solução para o problema do pagamento dos precatórios, na audiência pública que aconteceu no dia 6/10, na comissão especial criada para analisar a PEC dos Precatórios. A ideia é que se crie um fundo de investimento capitalizado pelo Tesouro Nacional. A pessoa física ou empresa que tivesse precatório, poderia optar por trocar por esses títulos ou permanecer na fila. A sugestão já está sendo avaliada pela equipe econômica do governo, mas tem poucas chances de ser aceita. “Não há vontade do governo de acolher essas dívidas”, afirmou Eduardo Cunha, relator da PEC em discussão. Veja mais detalhes.



DCI – 07/10/2009

Setor produtivo propõe tornar os precatórios títulos públicos

Transformar as dívidas de precatório dos estados e municípios em títulos públicos. Foi esta a proposta que o setor produtivo, encabeçado pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), apresentou ontem em Brasília, como alternativa ao dilema do pagamento dos precatórios.

A ideia, que foi levada para avaliação da equipe econômica do governo e já circula em conversas com parlamentares, prevê a criação de um fundo de investimento em infraestrutura, capitalizado pelo Tesouro Nacional, em que a pessoa física ou empresa credora pudesse optar entre aguardar a fila de pagamento ou adquirir cotas deste fundo.

A tentativa de securitizar o precatório, no entanto, encontra pouca chance de ganhar ressonância no Congresso, e mesmo no Executivo. Isso porque a União não estaria disposta a assumir este passivo - segundo estimativas, elas chegam a R$ 100 bilhões, além dos R$ 30 bilhões na fila do Judiciário. "Não há vontade do governo de acolher essas dívidas. A ideia é brilhante, mas o Tesouro é contrário. Não há ambiente político para isso", expôs Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 351/09).

A proposta da Fiesp traz como vantagens para o governo a de embarcar nessa linha os novos recursos para o desenvolvimento econômico; a constituição de um fundo privado sem restrições para contratações públicas; a geração de emprego e renda e consequente aumento de arrecadação de impostos.

De acordo com a proposta dos empresários, apoiada por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), as adesões ao fundo poderiam atingir R$ 40 bilhões.

O Tesouro seria reembolsado anualmente pelos estados e municípios, com um percentual da parte que eles separariam para pagamento de precatórios. No caso de inadimplência dos entes federados, a União faria uso das garantias usuais em empréstimos, ou seja, arresto de Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e o próprio Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A equipe econômica avalia que isso pode acarretar no risco de aumento do endividamento de estados e municípios.

Para os precatoristas, segundo a proposta formulada pela LCA Consultores e defendida pela Fiesp, os benefícios passam pela garantia de cumprimento de crédito e possibilidade de ganho superior ao dos fundos de sentença, uma vez que taxas de retorno em projetos de infraestrutura podem ser maiores. A ideia é que cada estado e município deva anualmente dispor de 2% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios. O valor seria calculado a partir de sua provável posição na lista de espera, descontado a valor presente pelos juros dos tí tulos.

Lobby forte

O front em defesa da PEC que tramita na Câmara esteve em Brasília. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), pediu agilidade na aprovação. Segundo ele, a população está sendo prejudicada pelo atual modelo. Kassab deu como exemplo o Orçamento 2010 encaminhado para Câmara Municipal que, segundo ele, destina de R$ 3,6 bilhões para a Saúde, sendo previstos R$ 2,2 bilhões em precatórios a serem pagos.

O argumento dos administradores públicos é a inviabilidade do pagamento dessas dívidas; o prejuízo à execução orçamentária e a distorção da correção monetária utilizada - que chega a acumular 24% ao ano (a PEC propõe que a correção seja feita com base na caderneta de poupança).

Segundo o secretário de Estado da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, o estado é um dos que mais paga precatório e também o que mais deve. Ele conta que os cofres estaduais têm um estoque de R$ 20 bilhões em precatórios. "Em 2008, os dez principais credores receberam quase R$ 1 bilhão. Se a PEC 395/09 estivesse valendo, com este mesmo valor teríamos pago 75% dos pequenos credores", disse.

O prefeito de Diadema, que falou em nome da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), disse que os sequestros judiciais - provocados pelos precatórios não alimentares - tem imposto prejuízos aos orçamentos municipais.

Em defesa dos credores, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Brando, a aprovação da PEC 395 decreta a falência do mercado de crédito no País. Brando é contrário a proposta de estipular o pagamento de precatório a um limite da receita líquida dos estados.

http://www.sandovalfilho.com.br/2007/Materias/Integra.aspx?materia=1138