sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Inacreditável !!!

Tese da PGE sobre precatórios é vitoriosa no Supremo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), quando o presidente do Tribunal Gilmar Mendes deferiu a suspensão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª Turma do STJ, que entendia que os precatórios alimentares deveriam ser pagos antes daqueles que se encontram parcelados pela Emenda Constitucional nº 30/2000. A suspensão, efetuada no dia 16 de outubro, era pleiteada pela PGE, através dos procuradores da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso, sob a chefia do procurador do Estado Ary Eduardo Porto. Outra decisão proferida recentemente ela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ª), desembargadora Marli Ferreira, também foi suspensa. A decisão tinha igual teor àquela do STJ. A decisão agora aguarda recurso extraordinário sobre sua suspensão, a ocorrer no prazo determinado pelo juiz.
Fonte- site pge

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