Projeto prejudica recebimento de precatórios

Jornal Nacional -28/10/2009

Os deputados de comissão da Câmara aprovaram um projeto que permite aos governos adiar por muitos anos e ainda reduzir o valor de indenizações determinadas pelos tribunais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que essa proposta vai legalizar um calote contra todos os cidadãos que tiverem direito a indenizações de governos.

Já são 16 anos de espera. A faxineira Ana Maria Souza ganhou na Justiça o direito de receber R$ 130 mil reais de indenização do governo do Distrito Federal por um erro médico que causou a morte do filho dela. Ana Maria tem em mãos um precatório, uma espécie de nota promissória dada pelo governo, mas que ela não consegue receber.

“Consegui provar tudo, consigo provar que foi erro médico e mesmo assim ainda não consegui receber o dinheiro”, contou ela.

Calcula-se que estados, municípios e o Distrito Federal devam R$ 100 bilhões em precatórios. Uma comissão especial da Câmara aprovou regras que vão dificultar ainda mais o recebimento das dívidas.

Metade dos recursos reservados para os precatórios irá preferencialmente para quem espera há mais tempo, como é hoje. A outra metade será usada para pagar quem abrir mão de parte da dívida por acordo ou em leilões.

Pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves e que tenham dívidas salariais para receber terão prioridade.

A proposta também dá aos governos dos estados e municípios prazo de 15 anos para quitar dívidas em atraso.

A Ordem dos Advogados do Brasil considera a proposta um calote no cidadão, que depois de esperar anos por uma decisão judicial, ainda se vê obrigado a receber menos do que tem direito e em um prazo muito longo.

A OAB diz que vai trabalhar por mudanças no plenário da Câmara: “É efetivamente o maior escândalo de direito financeiro visto nesses 21 anos dessa Constituição”, declarou o presidente em exercício da OAB, Vladimir Rossi.

O relator da proposta defendeu as regras aprovadas: “Nós temos que pensar no interesse público e não no interesse individual de meia dúzia que serão prejudicados”, afirmou o deputado Eduardo Cunha.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, reconhece que os estados e municípios têm dificuldade para pagar essas dívidas. Mas espera que não haja outras mudanças nas regras que prejudiquem os direitos do cidadão.

“Nós formulamos votos para que não haja mais necessidade desse tipo de intervenção que acaba por sacrificar direito, mas temos que reconhecer que há enorme dificuldade no atendimento das demandas hoje existentes em relação aos precatórios”, explicou ele.



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