Dando a Cesar o que é de Cesar

Abaixo, o relatório de votação pelas mudanças na PEC do Calote.
Aqueles que deram voto contrário são os que não concordam com as mudanças propostas.

PEC 351/2009 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 12/2006) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensados: PEC 116/2003 (Apensado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005, PEC 366/2009 e PEC 395/2009)

Explicação: Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS". Altera a Constituição Federal de 1988.

Relator: Deputado EDUARDO CUNHA.

Parecer: pela admissibilidade desta, nos termos das emendas, da PEC 329/2009, da PEC 527/2006, da PEC 572/2006, da PEC 588/2006, da PEC 67/2007, da PEC 69/2007, da PEC 153/2007, da PEC 243/2008, da PEC 116/2003, da PEC 250/2004, da PEC 290/2004, da PEC 467/2005 e da PEC 395/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 366/2009, apensada.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Vicente Arruda, em 25/08/2009.Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf apresentaram votos em separado.

Resultado: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Dr. Rosinha, Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Vieira da Cunha, Paulo Maluf e Regis de Oliveira. Absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.

Relatório de Votação:
Antonio Carlos Biscai Contrário
Antonio Carlos Pannunzio Favorável
Arolde de Oliveira Favorável
Augusto Farias Favorável
Bispo Gê Tenuta Favorável
Carlos Melles Favorável
Carlos Willian Favorável
Celso Russomanno Contrário
Décio Lima Favorável
Dr. RosinhaContrário
Eduardo Cunha Favorável
Efraim Filho Favorável
Eliseu PadilhaFavorável
Emiliano José Favorável
Felipe Maia Favorável
Geraldo Pudim Favorável
Gerson Peres Contrário
Indio da Costa Favorável
João Almeida Favorável
João Campos Contrário
João Magalhães Favorável
Jorginho Maluly Favorável
José Eduardo Cardozo Favorável
José Genoíno Favorável
FavorávelJosé Maia Filho Favorável
Jutahy Junior Favorável
Luiz Couto Favorável
Marcelo Guimarães Filho Favorável
Marcelo Itagiba Contrário
Marcelo Ortiz Contrário
Maurício Quintella Lessa Favorável
Mauro Benevides Favorável
Mendes Ribeiro Filho Favorável
Miguel Corrêa Favorável
Odílio Balbinotti Favorável
Pastor Manoel Ferreira Favorável
Paulo Magalhães Favorável
Paulo Maluf Contrário
Regis de Oliveira Contrário
Renato Amary Favorável
Ricardo Tripoli Favorável
Roberto Magalhães Abstenção
Rômulo Gouveia Favorável
Sérgio Brito Contrário
Tadeu Filippelli Favorável
Vicente Arruda Favorável
Vieira da Cunha Contrário