SERRA DIZ QUE DÍVIDA DE PRECATÓRIO COM VIÚVAS E IDOSOS É FOLCLORE

Carlos Toffoli

O governador de São Paulo, José Serra, reagiu agressivamente à notícia de que a agência Austin Rating pretende rebaixar a classificação de risco do Estado caso seja aprovada no Congresso Nacional a PEC 12 (Proposta de Emenda Constitucional nº 12), conhecida como “PEC do calote”. Caso isso aconteça, São Paulo deverá pagar mais caro pelos empréstimos que vier a contrair no exterior daqui por diante.

Questionado por jornalistas, o governador criticou duramente a Agência Austin Rating, responsável pela classificação. E procurou convencer a opinião pública de que os verdadeiros titulares dos precatórios não são de fato os servidores públicos. “O pessoal acha que precatório envolve a viúva, que deixou de receber. Isso é folclórico”, afirmou nesta quarta-feira (3/6) o governador. “O fundamental aí são os investidores, grandes escritórios que compraram papel de precatório a preço muito baixo”.

Para Carlos Toffoli, vice-presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares) e representante da Advocacia Sandoval Filho, a lista dos credores de precatórios é pública e está à disposição de qualquer pessoa que queira conhecê-la na Justiça. “Dessa lista fazem parte servidores públicos da ativa, mas principalmente aposentados e pensionistas – muitos dos quais são viúvas e viúvos, que herdaram de seus maridos e esposas os precatórios”, relata o advogado.

“O governador Serra não tem mais argumentos para defender o indefensável – o calote nos precatórios alimentares”, afirmou Toffoli. “E agora se sai com uma afirmação dessas, que representa um escárnio para milhares de credores, especialmente para a memória daqueles que morreram sem receber em vida os créditos que lhes eram devidos”. Toffoli lembra que mais 60 mil credores alimentares já morreram sem receber os seus créditos. “O que quer o governador Serra: esperar a morte de todos os credores?”

Para o advogado, o governador se esquece do mais importante: “precatórios são sentença judiciais definitivas, que não comportam mais nenhuma alteração, e devem portanto ser cumpridas – seja quem for o titular do crédito”.

A notícia que provocou a ira do governador foi divulgada nesta quarta-feira, dia 4 de junho. O Comitê de Classificação de Risco da Austin Rating, a primeira a conceder ratings no Brasil, decidiu rebaixar a classificação do Estado de São Paulo caso haja a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 12 (Proposta de Emenda Constitucional nº 12), conhecida como “PEC do calote”. Caso isso aconteça, o Estado passará a pagar juros mais elevados pelos empréstimos que vier a contrair no futuro.

Um dos fatores apontados pela agência como responsáveis pelo rebaixamento foi o ambiente jurídico frágil, com destaque à PEC 12. De acordo com o documento elaborado pela Austin Rating, a proposta “amplia o quadro, já deteriorado, da falta de segurança jurídica dos contratos entre a iniciativa privada e pública.”

A agência explica que “os precatórios são dívidas reconhecidas e não pagas pelos entes públicos, portanto, obrigatoriamente, devem ser contemplados na análise da capacidade de pagamento do ente público.”

Segundo a Austin Rating, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 12 (PEC 12), hoje PEC 351/09, apesar de não alterar as sentenças judiciais, torna inviável seu cumprimento. Com isso, os princípios da independência e harmonia entre os Poderes e da segurança jurídica são afetados de forma negativa.

Para o advogado Carlos Toffoli, “do ponto de vista internacional, o calote dos precatórios produz repercussão econômica.” Ele explica que São Paulo tende a pagar juros mais elevados em empréstimos internacionais daqui para frente. “Isso mostra que o mundo está atento a este problema. O Estado de São Paulo não respeita as decisões judiciais e começa a sofrer as consequências”, completa.

Carlos Toffoli é vice-presidente do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares) e representante da Advocacia Sandoval Filho